AREsp 2665920 - ACORDAO

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Por violação do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não ter sido rebatida a razão ligada à Súmula 83/STJ), aplicam-se os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e justifica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica, notadamente quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por violação do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não ter sido rebatida a razão ligada à Súmula 83/STJ), aplicam-se os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e justifica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente Súmula 83/STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.