AREsp 2580028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC, confirmado pela Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso e aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: SEVERINO REZENDE DA SILVA; Agravante: WILSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança Cumulada Com Declaratória De Rescisão Contratual, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Multa Por Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumulada Com Declaratória De Rescisão Contratual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

SEVERINO REZENDE DA SILVA

Autor

WILSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade na admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC, confirmado pela Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso e aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.