AREsp 2596894 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da necessidade de liquidação, concluiu que não era necessária por ser o valor mensurável por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC), a matéria relativa à coisa julgada não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de alteração demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Karimy Adriane Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Nulidade De Partilha, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Nulidade De Partilha Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Karimy Adriane Costa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação à coisa julgada
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da necessidade de liquidação, concluiu que não era necessária por ser o valor mensurável por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC), a matéria relativa à coisa julgada não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de alteração demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.