AREsp 2682013 - ACORDAO

AREsp 2682013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO XAVIER DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO XAVIER DA FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.