AREsp 2664701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município do Recife; Executada: Companhia Agrícola e Industrial São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Município do Recife

Exequente

Companhia Agrícola e Industrial São João

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.