AREsp 2654542 - ACORDAO

AREsp 2654542 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de combater os fundamentos na peça de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravada: GERLANE DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

GERLANE DE SOUZA GONCALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de combater os fundamentos na peça de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno