AREsp 2650745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e reconhecimento de intempestividade), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice apontado.

Parties
Autor: FERNANDO GODOI DE SOUZA; Agravante: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 182/stj, Intempestividade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Súmula 182/stj Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO GODOI DE SOUZA

Autor

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (não interrompem para interposição de novo recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e reconhecimento de intempestividade), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice apontado.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.