AREsp 2590200 - ACORDAO

AREsp 2590200 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o primeiro fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, a irresignação é manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica e insuficiência de alegação genérica.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o primeiro fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, a irresignação é manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica e insuficiência de alegação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.