Pet 17564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.