AREsp 2636594 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a conclusão de consonância com a jurisprudência desta Corte conforme Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA; Agravada: KETHELLYN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento

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Parties

TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA

Agravante

KETHELLYN DA SILVA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a conclusão de consonância com a jurisprudência desta Corte conforme Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.