RMS 68738 - ACORDAO

RMS 68738 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada; além disso, a Bolsa de Desempenho Profissional é propter laborem, prevista no art. 3º da Lei n. 9.383/2011, tem caráter pessoal e especial, não alcança servidores inativos e sua incorporação é vedada, e o Poder Judiciário não pode determinar equiparação salarial com fundamento na isonomia, conforme súmulas do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Bolsa De Desempenho Profissional, Pro Labore, Incorporação De Gratificação, Isonomia, Súmula Vinculante 37 STF, Súmula 339 STF
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Bolsa De Desempenho Profissional Pro Labore Incorporação De Gratificação Isonomia Súmula Vinculante 37 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para alteração da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica da Bolsa de Desempenho Profissional (propter laborem) e alcance em relação aos servidores inativos
  3. 3 Possibilidade de incorporação da gratificação aos vencimentos/salários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada; além disso, a Bolsa de Desempenho Profissional é propter laborem, prevista no art. 3º da Lei n. 9.383/2011, tem caráter pessoal e especial, não alcança servidores inativos e sua incorporação é vedada, e o Poder Judiciário não pode determinar equiparação salarial com fundamento na isonomia, conforme súmulas do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos