AREsp 2558857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das teses do mérito, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inovação recursal (teses arguidas apenas no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das teses do mérito, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.