AREsp 2654772 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia.
- Parties
- Agravante: VANESSA KENEUBER FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Recurso Especial, Não Indicação Do Dispositivo Legal Com Interpretação Divergente, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
VANESSA KENEUBER FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF aos recursos especiais diante de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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