REsp 2102332 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que, segundo art. 1.021, caput, do CPC/2015, o agravo interno não é cabível; a interposição equivocada configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, por ter sido o recurso manejado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmulas 283 E 284/stf Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que, segundo art. 1.021, caput, do CPC/2015, o agravo interno não é cabível; a interposição equivocada configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, por ter sido o recurso manejado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.