AREsp 2657531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), ônus do agravante que não foi cumprido, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JBM VEÍCULOS LTDA.; Agravada: H. M. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Art. 339 CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Art. 339 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JBM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

H. M. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva e suposta violação do art. 339 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), ônus do agravante que não foi cumprido, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.