AREsp 1869247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma quanto à multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não especificou de forma precisa os dispositivos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor de astreintes em recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso por falta de indicação precisa dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma quanto à multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não especificou de forma precisa os dispositivos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.