AREsp 2619484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; em face do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: ALAN ARAIS LOPES; Exequente: WALBER PYDD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ALAN ARAIS LOPES

Exequente

WALBER PYDD

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecer Do Agravo Interno

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Incidência de súmulas (284/STF, 282/STF, 568/STJ, 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; em face do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.