AREsp 2619484 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; em face do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: ALAN ARAIS LOPES; Exequente: WALBER PYDD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
ALAN ARAIS LOPES
Exequente
WALBER PYDD
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento do art. 485, VI, do CPC
- 3 Incidência de súmulas (284/STF, 282/STF, 568/STJ, 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; em face do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
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