AREsp 2687624 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: PATRICIA RODRIGUES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

PATRICIA RODRIGUES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade