REsp 2063901 - ACORDAO

REsp 2063901 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARISVALDO DIAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Dialeticidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Dialeticidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARISVALDO DIAS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.