AREsp 2644888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: F Z E (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Restituição De Valores Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

F Z E (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.