AREsp 2671449 - ACORDAO

AREsp 2671449 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso aplica‑se a vedação ao conhecimento do recurso, sendo também descartada a imposição de multa por não se tratar de hipótese qualificada para sua aplicação.

Parties
Agravante: MÁRCIO HIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO HIRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso aplica‑se a vedação ao conhecimento do recurso, sendo também descartada a imposição de multa por não se tratar de hipótese qualificada para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aos autos.