AREsp 2686193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou rebater a ausência de afronta ao art. 371 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório/abusivo do recurso.

Parties
Agravante: S B F P ON LINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

S B F P ON LINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou rebater a ausência de afronta ao art. 371 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório/abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.