AREsp 2633256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o ponto relativo à ausência de afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015, incidindo, assim, a vedação prevista no art. 932 do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 489, §1º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o ponto relativo à ausência de afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015, incidindo, assim, a vedação prevista no art. 932 do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.