AREsp 2572056 - ACORDAO

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A inversão do entendimento do Tribunal de origem quanto à prescindibilidade de nova avaliação pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: Sandra; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Avaliação De Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Avaliação De Imóvel

Case Brief

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Parties

Sandra

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Necessidade de nova avaliação pericial de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A inversão do entendimento do Tribunal de origem quanto à prescindibilidade de nova avaliação pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 181-182
  • Negado provimento ao agravo interno