AREsp 2618014 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o agravo em recurso especial revelou-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties: Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA MANFREDINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Intempestividade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 187/stj Intempestividade Deserção Preparo +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA MANFREDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
2 Intempestividade do agravo nos próprios autos
3 Deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis