AREsp 2418940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais trazem premissas fáticas divergentes das adotadas pelo Tribunal recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já havia fixado data-base no laudo pericial e homologado o valor da dívida, tornando o título exigível e justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: COLINA EMPREEDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Perícia, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título +3 more

Case Brief

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Parties

COLINA EMPREEDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade e iliquidez do título
  2. 2 Determinação de novo laudo pericial e necessidade de reexame fático
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais trazem premissas fáticas divergentes das adotadas pelo Tribunal recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já havia fixado data-base no laudo pericial e homologado o valor da dívida, tornando o título exigível e justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno