AREsp 2623743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus do qual não se desincumbiram, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GENES AUTOMAÇÃO E IRRIGAÇÃO EIRELI (GENES AUTOMAÇÃO E IRRIGAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA); Agravante: LORENA GENES ROSA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: RAFAEL ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prescrição, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prescrição Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GENES AUTOMAÇÃO E IRRIGAÇÃO EIRELI (GENES AUTOMAÇÃO E IRRIGAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA)

Agravante

LORENA GENES ROSA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

RAFAEL ALMEIDA LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de demonstrar a violação legal nas razões do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus do qual não se desincumbiram, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.