AREsp 2613838 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como tal exigência não foi cumprida, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamentos apontados

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como tal exigência não foi cumprida, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.