EAREsp 2679841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante: HYON JIN CHOI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

HYON JIN CHOI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da não impugnação específica do fundamento de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.