RMS 64145 - ACORDAO

RMS 64145 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada, e porque, no caso concreto, os membros do Ministério Público participaram apenas da deliberação que antecedeu a instauração do PAD, não tendo participado do julgamento do mérito nem causado prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Parties
Agravante: GILBERTO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravado: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Governador do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do agravo interno são específicos e suficientes para alterar a decisão agravada
  2. 2 Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil e consequente nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Existência de prejuízo à defesa que justifique a nulidade do PAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada, e porque, no caso concreto, os membros do Ministério Público participaram apenas da deliberação que antecedeu a instauração do PAD, não tendo participado do julgamento do mérito nem causado prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada