AREsp 2614381 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015). O pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MOVELARTE COMERCIO E SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MOVELARTE COMERCIO E SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015: não automática, exige manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015). O pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.