AREsp 2615722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 e aplicação do prequestionamento ficto), e, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 e aplicação do prequestionamento ficto), e, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.