EAREsp 2636057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; por isso aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOANA DARC ALVES COUTINHO e outros (JOANA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANA DARC ALVES COUTINHO e outros (JOANA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; por isso aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nego provimento ao agravo interno