AREsp 2636514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DANIELA TEODORA DE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA TEODORA DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido