AREsp 2598834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 283/STF); subsidiariamente, não demonstrou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) de que apenas o pagamento voluntário afasta a multa e os honorários do art. 523 do CPC, não se confundindo depósito ou seguro garantia com pagamento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: PAULO HIDEO CONTI IIDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Multa Art. 523 CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 283/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

PAULO HIDEO CONTI IIDA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito do depósito ou seguro garantia versus pagamento voluntário quanto à multa e honorários do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 283/STF); subsidiariamente, não demonstrou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) de que apenas o pagamento voluntário afasta a multa e os honorários do art. 523 do CPC, não se confundindo depósito ou seguro garantia com pagamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.