AREsp 2598223 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO TALIBERTI e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AUGUSTO TALIBERTI e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ, erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) e divergência não comprovada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Publique-se
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