AREsp 2630499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OURIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ OURIQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.