AREsp 2604182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à omissão sobre a limitação do reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada, razão pela qual a peça recursal revelou-se inepta e inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: FERNANDO LEANDRO DOS SANTOS; Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU; Réu: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Omissão, Reembolso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Plano De Saúde Omissão Reembolso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à limitação do reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9656/98)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à omissão sobre a limitação do reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada, razão pela qual a peça recursal revelou-se inepta e inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno