REsp 1929595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão monocrática, contrariando o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, constatou-se que matéria fática foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ), que o Tema 967/STJ não se aplica à apuração de valores em cumprimento de sentença e que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 988 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), bem como não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: QUEIROZ E CIA LTDA.; Agravado/recorrido: Banco Bamerindus S/A - em Liquidação Extrajudicial, sucedido pelo HSBC Bank Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 967/stj, Tema 677/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ E CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Bamerindus S/A - em Liquidação Extrajudicial, sucedido pelo HSBC Bank Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 967/STJ ao caso de apuração de valor em cumprimento de sentença
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 988 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão monocrática, contrariando o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, constatou-se que matéria fática foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ), que o Tema 967/STJ não se aplica à apuração de valores em cumprimento de sentença e que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 988 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), bem como não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar multa à agravante