AREsp 2525361 - ACORDAO

AREsp 2525361 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Anulação De Multas De Trânsito, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 83 E 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Anulação De Multas De Trânsito Indenização Por Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência de súmulas que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmulas 7, 83, 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.