AREsp 2589330 - ACORDAO

AREsp 2589330 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante) e ausência de procuração/substabelecimento, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmulas 115 E 187/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Preparo Recursal Representação Processual Súmula 182/stj Súmulas 115 E 187/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante) e ausência de procuração/substabelecimento, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.