AREsp 2551412 - ACORDAO

AREsp 2551412 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre outros, as Súmulas 7 e 83/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão que não conhece do recurso especial é incindível, exigindo impugnação integral; assim, por falta de impugnação específica e diante de alegações genéricas, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre outros, as Súmulas 7 e 83/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão que não conhece do recurso especial é incindível, exigindo impugnação integral; assim, por falta de impugnação específica e diante de alegações genéricas, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.