AREsp 2659447 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.