AREsp 2639331 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.