REsp 2126595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; o acréscimo de até 2% previsto no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação do Poder Executivo, inexistindo ato regulamentador que permita ao Judiciário fixar critérios para seu reconhecimento, o que implicaria violação ao princípio da separação dos poderes; além disso, o recurso especial não é via adequada para revisar fundamentação constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Unânime, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, REINTEGRA, Separação Dos Poderes, Regulamentação, Fundamentação Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança REINTEGRA Separação Dos Poderes Regulamentação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Unânime, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial do acréscimo de até 2% do REINTEGRA sem regulamentação executiva
  3. 3 Natureza normativa do art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 como norma de eficácia limitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; o acréscimo de até 2% previsto no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação do Poder Executivo, inexistindo ato regulamentador que permita ao Judiciário fixar critérios para seu reconhecimento, o que implicaria violação ao princípio da separação dos poderes; além disso, o recurso especial não é via adequada para revisar fundamentação constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido