AREsp 2641337 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e amparado pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: LATICINIO ASAHI LTDA; Agravante: CARITA PETRONILHA DE ABREU; Agravante: RAUL JOSE CHAVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LATICINIO ASAHI LTDA

Agravante

CARITA PETRONILHA DE ABREU

Agravante

RAUL JOSE CHAVES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e amparado pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.