AREsp 2659387 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter provimento negado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.