AREsp 2619757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro diante da aplicação de entendimento em regime de repetitivo (Tema 1.076/STJ), cabendo agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MÁRIO DE ALENCAR NETTO; Agravante: ALINE ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.076/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios Por Equidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO DE ALENCAR NETTO

Agravante

ALINE ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro diante da aplicação de entendimento em regime de repetitivo (Tema 1.076/STJ), cabendo agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.