AREsp 2630808 - ACORDAO

AREsp 2630808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Critérios para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ