AREsp 2619821 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.

Parties
Autor/agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; Réu/agravado: JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Autor/agravante

JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.